Edvaldo Brito vê inconstitucionalidade em programa da prefeitura que concede perdão a dívidas tributárias 

O vereador Edvaldo Brito (PSD) disse que o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) pode ser inconstitucional. A análise do legislador, que é um jurista tributário, ocorreu em entrevista à Rádio Metropole nesta segunda-feira (4). 

Para Edvaldo Brito, o programa fere o princípio da isonomia ao instaurar um tratamento diferenciado para quem pagou os tributos dentro do prazo estabelecido e quem pagou depois. “Onde está a constitucionalidade para esse tratamento? Um cumpriu a sua prestação, o outro não cumpriu e vai ser beneficiado com uma série de penduricalhos excluídos”, disse o vereador, em entrevista a Mário Kertész. 

O legislador ainda classificou o programa como um “horror”. “Muita gente vai para pagamentos de débitos que a prefeitura já perdeu o poder de cobrar e muita gente vai pagar débitos prescritos”, salientou.

Minirreforma

Na semana passada, a Câmara de Salvador aprovou, por 39 votos a favor e 2 contra, uma minirreforma tributária enviada pelo prefeito Bruno Reis (União) à Casa.  A proposta aprovada e já sancionada concede incentivos fiscais na área de turismo e cultura. Também perdoa dívidas relacionadas a impostos municipais, e altera a cobrança do ITIV (Imposto de Transmissão Inter Vivos).

Confira a entrevista na íntegra: