Dino autoriza liberação de R$ 370 milhões em emendas para saúde

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, autorizou o pagamento de R$ 370 milhões em emendas de comissão (RP8) destinadas à saúde, atendendo a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). A medida tem como objetivo assegurar o cumprimento do piso constitucional da saúde, que exige um investimento mínimo de 15% da Receita Corrente Líquida (RCL). Até agora, foram empenhados R$ 215,9 bilhões em despesas de saúde, mas, após deduções, ainda restam R$ 2,1 bilhões a serem empenhados para atingir o valor mínimo estabelecido.

Dino determinou que os empenhos realizados até 23 de dezembro sejam validados pelas comissões temáticas de Saúde da Câmara e do Senado até 31 de março de 2025. Caso contrário, os recursos serão anulados. A liberação excepcional busca evitar insegurança jurídica para estados, municípios e trabalhadores, garantindo a continuidade de serviços públicos essenciais, especialmente diante da necessidade de novos valores para equilibrar o orçamento da saúde.

A decisão ocorre após o ministro suspender o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas devido a suspeitas de irregularidades, liberando parte desses valores com ressalvas no final de dezembro. A AGU destacou que, para garantir o cumprimento do piso constitucional, foi imprescindível liberar os R$ 370 milhões em emendas, minimizando impactos na execução fiscal e evitando prejuízos à prestação de serviços de saúde.