CCJ da Câmara adia votação de PEC que limita decisões do Supremo

Um pedido de vista adiou a votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A solicitação de mais tempo para análise foi feita nesta nesta terça-feira (27).

Os deputados Chico Alencar (PSol-RJ), Orlando Silva (PCdoB-SP), Patrus Ananias (PT-MG) e Welter (PT-PR) pediram o adiamento. A PEC entrou na pauta da CCJ em resposta a medidas do ministro Flávio Dino que impactaram a execução das emendas parlamentares. O ministro suspendeu todas as emendas impositivas (individuais e de bancada). Deputados e senadores usam o recurso para enviar a suas bases eleitorais.

Na última terça (20),  representantes dos Três Poderes se reuniram e definiram que as emendas “deverão respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção”. Se for concedido uma decisão liminar (provisória), o mérito deverá ser analisado em até 6 meses. Caso a análise não ocorra no período, a PEC estabelece que a decisão deverá entrar automaticamente na pauta do dia. O texto proíbe decisões monocráticas que suspendam eficácia de leis e atos dos presidente da Câmara, Senado e República.