STF, Congresso e governo entram em consenso sobre emendas pix e estabelecem prazo

Após quatro horas de reunião, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), os presidentes do Senado e da Câmara e representantes do governo Lula chegaram a um consenso sobre o pagamento de emendas ao Orçamento da União. 

Em nota conjunta, foi informado que as emendas “deverão respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção”. Além disso, foi fixado prazo de dez dias para o Executivo e o Legislativo regulamentarem o tema.

Enquanto isso, a decisão do ministro Flávio Dino que limita o pagamento das emendas segue valendo. “A decisão está mantida”, afirmou Dino na saída da reunião.

O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, também se manifestou no fim do encontro: “O tema mais problemático era o das 'emendas Pix', que envolviam uma transferência de recursos para um destino livre de apresentação de plano de trabalho, e isso nós ajustamos que não poderá permanecer”, disse.

“Mesmo essa transferência, que antes se chamava livre, é imprescindível que seja apresentado um plano de trabalho, um projeto e um cronograma”, concluiu.

Ainda segundo a nota, as chamadas “emendas Pix” ficam mantidas impositivamente, “observada a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU (Tribunal de Contas da União)”. 

A nota também informa que “o Executivo e Legislativo ajustarão o tema da vinculação das emendas parlamentares à receita corrente líquida, de modo que elas não cresçam em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias”.

Barroso considerou que a reunião teve como resultado uma solução parcial do problema das emendas. “Nós conseguimos equacionar. Havia três debates na mesa: o valor, a questão da rastreabilidade e transparência e a questão da fragmentação orçamentária. Nós entendemos que conseguimos enfrentar adequadamente dois deles, a rastreabilidade e a transparência”, afirmou.

“A questão da fragmentação [do orçamento] é bem minimizada pelo fato de que as emendas de bancada têm que ir para projetos estruturantes.”

Na última semana, o STF suspendeu a execução de emendas impositivas apresentadas por parlamentares ao Orçamento da União. A decisão impede que as emendas sejam pagas até que o Congresso fixe regras claras para garantir a transparência na liberação dos recursos.

A negociação desta terça-feira (20) foi realizada com a intenção de amenizar a crise instalada entre o STF e o Congresso Nacional.