Lira destrava PEC que limita poderes no STF

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), destravou nesta sexta-feira (16) a PEC que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal. A ação é em resposta à decisão da maioria dos ministros do Supremo de suspender o pagamento das emendas impositivas, nas quais estão incluídas as chamadas “emendas Pix”.

Lira despachou a a PEC que limita decisões individuais de ministros do STF para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto estava parado na Mesa Diretora da Câmara desde novembro de 2023, quando foi aprovado. 

O presidente da Câmara dos Deputados também decidiu dar andamento a mais uma proposta nesta sexta-feira. A PEC nº 28/2024, de autoria do deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR) e apresentada em julho deste ano, concede ao Congresso derrubar decisões tomadas pelo Supremo pelo voto de dois terços da Câmara e do Senado. Isso representa 342 deputados e 54 senadores. 

A PEC também diz que o STF só poderá manter a decisão caso haja apoio de 9 dos 11 ministros da Corte.