STF tem 5 a 0 para manter decisão de Dino pela suspensão de emendas

O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem cinco votos para manter a liminar do ministro Flávio Dino que suspendeu os pagamentos da emendas impositivas e impôs restrições aos repasses das chamadas "emendas pix". Os dois casos são analisados desde a madrugada desta sexta-feira (16).

O primeiro voto foi do relator do caso, Flávio Dino, que reforçou as suas decisões dadas em caráter liminar. Após seu voto, vieram André Mendonça, Edson Fachin, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes, que também seguiram o entendimento do ex-ministro de Justiça e Segurança Pública.

O voto de Dino foi criticado por membros do Congresso Nacional. Parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado pediram ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso, que barrasse a decisão liminar que trata das emendas impositivas. Apesar disso, ainda durante a madrugada desta sexta-feira o presidente da Casa negou o pedido e fez com que o julgamento continuasse em curso normal.

O que é discutido 

As "emendas pix", assunto discutido pelo STF, são recursos públicos, que podem ser encaminhados para estados e municípios por meio dos parlamentares. A escolha de Dino por impedir a continuidade dos repasses, através de decisão liminar, partiu do entendimento de que há uma falta falta de transparências nessas transações.

No julgamento atual, Dino votou para que a suspensão dure até que o Congresso Nacional edite novas regras para a liberação dos recursos de maneira mais transparente. Segundo Dino, "o equivocado desenho prático das emendas impositivas gerou a 'parlamentarização' das despesas públicas sem que exista um sistema de responsabilidade política e administrativa ínsito ao parlamentarismo".