PEC propõe que governo federal coordene sistema penitenciário com diretrizes nacionais

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, prevê que a União coordene o sistema penitenciário brasileiro, incluindo os de atribuição dos estados.

Com a mudança, a União pode estabelecer diretrizes mínimas a serem seguidas obrigatoriamente pelas unidades da federação. No entanto, a responsabilidade pelo sistema prisional continuaria sendo dos governos estaduais.

A proposta está presente no texto elaborado pela pasta chefiada por Lewandowski e enviado para análise da Casa Civil no final do mês passado. Segundo a Folha de S.Paulo, a proposta da PEC de incorporar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição já havia noticiado. 

A PEC sustenta que compete à União elaborar diretrizes nacionais para o sistema penitenciário, que deverão ser obrigatoriamente seguidas pelas administrações regionais, o que deve acontecer por meio de normas em regulamentação posterior.

No momento, a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) pode criar diretrizes, mas os estados não estão obrigados a segui-las. A secretaria também viabilizar recursos e meios para financiar atividades do sistema penitenciário por meio do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

Entre as diretrizes mínimas do Ministério, está a implementação, em todo o país, da padronização de protocolos como os de revista de detentos, entrada de agentes penitenciários com celular pessoal e uso de body scan (equipamento de inspeção corporal).

Atualmente, cada estado adota procedimento próprio — determinadas unidades da federação há, inclusive, protocolo distintos para os estabelecimentos prisionais. A União conta com cinco penitenciárias federais, sendo as demais geridas por governos estaduais.