Câmara aprova PEC que permite refinanciamento e anistia multa de cotas raciais de partidos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (11), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite o refinanciamento de dívidas tributárias de partidos políticos e de suas fundações, dos últimos cinco anos, com isenção total de multas e juros acumulados sobre os débitos originais, que passariam a ser corrigidos pela inflação acumulada.

Na primeira votação, foram 344 votos favoráveis, 89 contrários e 4 abstenções. Na segunda votação, foram 338 votos favoráveis e 83 contrários, com 4 abstenções. A análise segue para o Senado, que também precisa aprová-lo em duas votações, com mínimo de 49 votos dos 81 senadores.

O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) dos partidos políticos aprovado permite o parcelamento de dívidas não tributárias e tributárias, que  poderão ser divididas em até 180 meses, enquanto débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em até 60 meses. Um outro ponto aprovado é a anistia aos partidos políticos que não cumpriram cotas de gênero ou raça nas eleições de 2022 e anteriores ou que tenham irregularidades nas prestações de contas. 

O texto também autoriza os partidos a quitarem multas eleitorais com recursos do fundo partidário.O valor da anistia pode chegar a R$ 23 bilhões, que é o valor das multas aplicadas às agremiações e que ainda são alvo de recursos na Justiça Eleitoral.