Congresso aprova envio de emendas parlamentares para ações de proteção no Rio Grande do Sul

Os senadores e deputados aprovaram, por unanimidade, os Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLNs) 4 e 12 de 2024, que facilitam o envio de emendas parlamentares para ações de proteção e defesa civil no Rio Grande do Sul. Nesta quinta-feira (9), ambas propostas foram aprovadas pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) na última quarta-feira (8), também sem divergência.

O PLN 12 prioriza o pagamento de emendas parlamentares destinadas ao enfrentamento às chuvas intensas que atingem o Estado. “As despesas financiadas por recursos oriundos das emendas individuais impositivas previstas no art. 166-A da Constituição terão prioridade na execução quando destinadas a municípios em situação de calamidade ou de emergência em saúde pública reconhecida pelo Poder Executivo federal”, diz o texto.

Na última terça-feira (7), o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou o reconhecimento do estado de calamidade pública no estado. O texto permite que o Executivo e o Legislativo enviem recursos à população gaúcha sem que os gastos sejam computados na meta fiscal.  Com a aprovação do PLN 12, abrem-se créditos suplementares para ações de saúde e assistência social, mesmo que a despesa não estivesse programada no Orçamento. A flexibilização também atinge os créditos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Os congressistas também aprovaram o PLN 4, que flexibiliza o envio de emendas de Estados para o Rio Grande do Sul. Antes, era necessário que o congressista apresentasse uma justificativa técnica para mudar a unidade federativa de destino do dinheiro. Agora, o congressista só precisará autorizar a transferência.   O líder do PL no Senado, Rogério Marinho (RN), havia apresentado um destaque que retira o artigo 2º do PLN 4, que desobriga os bancos públicos de prestar contas e seguir padrões de governança em nome da celeridade do envio de recursos. O recurso de Marinho foi rejeitado, e o texto, e o texto foi aprovado sem alterações.