Desembargador do TJ-BA determina que AL-BA instale CPI do MST

O desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Cássio Miranda, determinou liminarmente (decisão provisória) que a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) instale a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre as ocupações do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) no estado.

No final do mês passado, a Procuradoria-Geral da Casa deu um parecer contrário à instalação do colegiado. O parecer foi assinado pelo procurador-geral da AL-BA, Graciliano Bonfim, e pelo presidente da Casa, Adolfo Menezes (PSD).

O pedido para instalar a CPI foi feito pelo deputado estadual Leandro de Jesus (PL) e colheu 29 assinaturas. Em um primeiro momento, assinaram o requerimento quatro deputados governistas: Adolfo Menezes, Angelo Coronel Filho, Cláudia Oliveira, Ivana Bastos, todos do PSD.

Na decisão, o magistrado ressaltou que Leandro de Jesus tem o "direito de ter criada a CPI". "Amparados pela previsão legal constante no Regimento Interno da Assembleia Legislativa e, principalmente, diante da previsão constitucional de reprodução obrigatória, razão assiste ao deputado estadual impetrante quanto ao direito de ter criada a CPI para investigar os atos pretendidos, razão pela qual concluo pela existência da relevância do fundamento a ensejar o deferimento da tutela pretendida", afirmou.