CCJ da Alba aprova projeto que assegura a transexuais e travestis uso do nome social em órgãos públicos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou, por unanimidade, um projeto de lei que assegura a travestis e transexuais o direito à identificação por meio do seu nome social quando atendidas em órgãos de administração pública do estado. A matéria, que foi apreciada na terça-feira (14), seguirá agora para votação no plenário da Casa.

De autoria do deputado Marcelino Galo (PT), presidente da CCJ, a proposição prevê que, no momento de preenchimento de um cadastro ou ao se apresentar para o atendimento, a pessoa interessada poderá utilizar o nome social que corresponda à forma pela qual se reconheça, é identificada, reconhecida e denominada por sua comunidade e em sua inserção social.

Relator do texto, o deputado Zé Raimundo (PT), diz não ter encontrado nenhum óbice constitucional. Ele explica que, por se tratar de um projeto de natureza administrativa – e, portanto, restrita aos órgãos e entidades públicos estaduais – não se confunde com matéria de prerrogativa exclusiva da União de mudança no registro civil.