Proprietário rural tem até esta sexta para entregar declaração de propriedade

Termina nesta sexta-feira (29) o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) destinada a produtores rurais que desejam renegociar dívidas com melhores condições. Podem aderir ao programa, o Refis rural, que foi criado e regulamentado em setembro, pessoas físicas ou compradores de produção rural de pessoas físicas.

Para a devida adesão, pessoas físicas ou jurídicas proprietárias ou titulares do domínio útil ou detentores de qualquer título de propriedade rural, devem entregar a declaração até esta sexta. A multa por atraso na entrega do documento é de 1% ao mês calendário ou fração sobre o imposto devido ou R$ 50, prevalecendo o valor maior.