Prazo para aderir ao programa Litígio Zero termina dia 31

O prazo para participar do Programa Litígio Zero termina às 18h do dia 31 de outubro. Para participar do programa é necessário acessar a página da Transação Tributária e solicitar a adesão ao serviço, visando regularizar a situação fiscal dos interessados com a Receita Federal.

Informações sobre os requisitos e modalidades, além de orientações sobre o processo para aderir ao serviço são disponibilizadas na plataforma.

Destinado a pessoas físicas e jurídicas que têm dívidas com a Receita Federal em disputa administrativa no valor de até R$ 50 milhões, o programa oferece a possibilidade de negociação, com reduções de até 100% nos juros, multas e encargos legais para créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação.