Inscrições para adesão ao programa Revitalizar já estão abertas

As inscrições para adesão ao Programa de Incentivo à Restauração e Recuperação de Imóveis do Centro Antigo de Salvador (Revitalizar) já estão abertas e podem ser feitas por meio de formulário eletrônico disponibilizado no site da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur). O programa possibilita que proprietários de imóveis solicitem isenções fiscais à Prefeitura para conlusão de reparos em residências e estabelecimentos comerciais das regiões pedidas.

O Revitaliza, no entanto, é destinado somente para imóveis situados nas chamadas Áreas de Proteção Cultural e Paisagística do Centro Antigo e no Conjunto Urbano e Arquitetônico da Cidade Baixa da capital baiana. As ações beneficiam imóveis em mais de 10 bairros da cidade, dentre eles, Barris, Tororó, Nazaré, Centro Histórico, Saúde, Comércio, Santo Antônio, Barbalho, Macaúbas, Lapinha e Liberdade. A Prefeitura ressalta que alguns desses bairros não estão totalmente inseridos no programa, sendo beneficiadas apenas as áreas dos bairros contidas nas poligonais. De acordo com a Codesal, cerca de 300 imóveis destas regiões estão enquadrados nos critérios propostos pela Sedur.

Ao se inscrever, o interessado deve emitir, imprimir e pagar o Documento de Arrecadação Municipal, no valor de R$ 15,67 , que é a taxa de adesão ao programa. Em seguida, ele deve preencher o formulário com os pré-requisitos solicitados. Depois disso uma análise e a conclusão do pedido deverá ser enviada em até de dez dias, devido a necessidade de vistoria do imóvel, assim como a verificação da localização dentro da poligonal atendida pelo programa. O Revitalizar tem prazo de atuação estimado em dez anos.

O programa garante a isenção do Imposto de Transmissão Inter-Vivos (ITIV) referente à aquisição de imóvel para restaurar, recuperar ou reformar dentro do perímetro das poligonais citadas. O Revitaliza ainda engloba a remissão ou redução de IPTU para imóveis que passarem por reformas, recuperação ou restauro nos locais contemplados, e também adiamento ou isenção das taxas de licenciamento para obras de edificação, restauração, recuperação, reforma e conservação na região.

Também está inclusa no programa a isenção de Imposto Sobre Serviços (ISS), que atua sobre projetos de engenharia, instalações e construção civil das obras de edificação, restauração, recuperação, reforma e conservação destes imóveis. A lista de benefícios inclui também a redução de ISS em 2% para diversas atividades de setores como arquitetura, urbanismo e paisagismo, decoração, design, artes visuais e artesanato, audiovisual e mídias interativas, serviços na área de tecnologia, e outros, conforme prevê a Lei 9215/2017.