Táxis têm autorização para cobrar extra de 20% do valor da corrida no Carnaval

O regulamento do Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi (Setax) autoriza a cobrança de uma taxa adicional de 20% sobre o valor final da corrida em determinadas ocasiões, como o Carnaval e outras festas populares. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é dever do taxista informar ao consumidor sobre a regra antes do início da corrida, caso deseje receber o percentual. 

“Essa cobrança é legítima porque o regulamento prevê, mas ele deve sempre comunicar ao passageiro para evitar transtornos”, esclarece a advogada Ana Patrícia Batista. Segundo ela, por conta do uso do Uber, os taxistas abriram mão dessa prerrogativa no final do ano passado, para não ter prejuízo. “É possível que no Carnaval eles façam da mesma forma”, afirmou.

Veja o que diz o artigo 59, parágrafo único do regulamento:

"Parágrafo único. Em caráter excepcional e para atender à demanda do serviço convencional em ocasiões especiais, como: carnaval, festas populares e eventos de lazer e entretenimento de grande apelo popular, fica autorizado o acréscimo de 20% sobre o valor final da corrida para o transporte de passageiros acima do limite previsto na alínea d), do inciso II, deste artigo, e até a capacidade máxima estabelecida no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV".