OAB diz que lei que proíbe Uber em Salvador é inconstitucional

A seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), em reunião do conselho do órgão, defendeu nesta sexta-feira (16) que a lei municipal que proíbe que o aplicativo de transporte Uber atue em Salvador é inconstitucional. Ao todo, foram 26 votos a favor do relatório que prevê a inconstitucionalidade. O voto contrário foi do presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-BA, Eduardo Rodrigues, seguido também por 16 conselheiros.  

O relator do processo, Gustavo Moris, afirmou em seu relatório, que a lei 9.066/2016, sancionada pelo prefeito ACM Neto (DEM) no início de junho, vai de encontro a Constituição Federal.