PEC da Anistia: Congresso promulga nesta quinta-feira texto que isenta partidos de multas por não cumprirem cotas

O Congresso Nacional agendou para esta quinta-feira (22) a promulgação da PEC 18/2021, conhecida como PEC da Anistia. A proposta isenta os partidos de multas pelo descumprimento de cotas raciais em eleições anteriores. O texto prevê que os partidos deverão reinvestir, em até quatro eleições seguintes, a verba não utilizada em candidaturas de pretos e pardos nos pleitos anteriores. 

A medida ainda estabelece na Constituição que os partidos deve direcionar 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário para candidaturas de pessoas pretas e pardas. As novas normas devem ser aplicadas nas eleições municipais deste ano. As siglas têm até o dia 30 de agosto para distribuir a verba do fundo eleitoral já ajustada conforme a PEC.

Na última semana, o texto foi aprovado no Senado por 51 votos favoráveis e 15 contrários no primeiro turno e 54 favoráveis a 16 contra no segundo turno. Por se tratar de uma PEC, o texto precisava da adesão de ao menos 49 senadores em dois turnos.

A proposta obteve aprovação da maioria das bancadas do Congresso, incluindo o PT, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e o PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro. Apenas o partido Novo, representado na Casa pelo senador Eduardo Girão (CE), apresentou-se contrário a proposta.