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Procon-BA deflagra Operação ‘Sacolas Plásticas em Salvador’

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Procon-BA deflagra Operação ‘Sacolas Plásticas em Salvador’

Fiscalização busca garantir o cumprimento da Lei que exige a oferta gratuita de alternativas para as sacolas plásticas não recicláveis

Procon-BA deflagra Operação ‘Sacolas Plásticas em Salvador’

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Por: Metro1 no dia 23 de julho de 2024 às 15:02

Atualizado: no dia 23 de julho de 2024 às 15:51

A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA), órgão ligado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), deflagrou a Operação “Sacolas Plásticas em Salvador”, com o objetivo de fiscalizar o cumprimento da Lei municipal de Nº 9.699/2023. O regulamento determina que os estabelecimentos comerciais da capital baiana ofertem gratuitamente aos clientes alternativas para as sacolas plásticas não recicláveis, tais como sacolas de papel e/ou sacolas plásticas recicladas pós-consumo.

Além da obrigatoriedade de disponibilizar uma alternativa gratuita, a legislação municipal determina, ainda, que a sacola disponibilizada contenha informações obrigatórias sobre o peso e o volume suportados, nome e CNPJ de seu fabricante e declaração expressa de que atende às especificações definidas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

A Lei também exige que os estabelecimentos comerciais fixem placas visíveis com as disposições da legislação, principalmente em relação à gratuidade. Todas essas obrigatoriedades estão sendo fiscalizadas pelo Procon-BA. Os fornecedores que não seguirem a norma, sofrerão as penalidades previstas na legislação municipal e no Código de Defesa do Consumidor.