Justiça decide que militares não podem acumular dois adicionais

O Conselho da Justiça Federal (CJF), pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), decidiu que os membros das Forças Armadas estão proibidos de receber simultaneamente o adicional de tempo de serviço (ATS) e o adicional de compensação por disponibilidade militar (ACDM). Com isso, a Advocacia-Geral da União (AGU) prevê poupar R$ 3 bilhões por ano para a União.

O caso foi levado à Justiça pela AGU, sob o argumento de não ser possível “recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço”. O militar, então, passa a escolher a opção que considerar mais vantajosa de adicional.

Segundo o advogado da União, Luís Felipe Cabral Pacheco, em comunicado divulgado pelo órgão, a decisão "pacifica a questão, reduz a judicialização e representa significativa economia de recursos públicos para as Forças Armadas, contribuindo para viabilizar, do ponto de vista orçamentário, a continuidade de suas relevantes missões institucionais".