Comissão aprova projeto que proíbe apps como WhatsApp e Telegram de bloquear usuário sem autorização judicial

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que proíbe plataformas de mensagens instantâneas, como WhatsApp e Telegram, de bloquear usuários sem autorização judicial. A medida altera o marco civil da internet e garante aos usuários a possibilidade de escolher quais mensagens querem receber.

Aprovado na quarta-feira (2), o substitutivo da relatora, deputada Nely Aquino (Pode-MG), ao Projeto de Lei 6236/16, da deputada Renata Abreu (Pode-SP), amplia a proposta original, que apenas proibia o bloqueio de contas. A relatora esclareceu que bloqueios só poderão ocorrer com ordem judicial.

Aquino critica o bloqueio automático de contas com base em denúncias isoladas, citando o exemplo do WhatsApp, onde o envio de mensagens em massa pode resultar na suspensão da conta sem possibilidade de contestação.

A proposta também garante aos usuários o direito de controlar o uso de seus dados pessoais e desativar contatos ou conteúdos indesejados. Agora, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para a Câmara e Senado.