PL propõe que linha de telefonia pré-paga fique ativa por mais de um ano sem créditos

O direito dos usuários de telefonia pré-paga de manter a linha ativa após o término dos créditos ou da validade poderá ser garantido caso um novo projeto de lei seja aprovado. O Projeto de Lei 4827/24, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe que o prazo mínimo para a manutenção da linha seja de um ano.

O deputado Beto Richa (PSDB-PR), autor da proposta, critica a atual regulamentação da Anatel, que permite às operadoras rescindir o contrato após 75 dias sem créditos ou validade, considerando o prazo excessivamente curto e prejudicial, especialmente para as camadas mais pobres da população.

A medida busca evitar que os usuários, ao ficarem sem créditos, sejam forçados a trocar de número, o que causaria dificuldades para a reintegração à economia digital. Richa esclarece que a proposta não obriga as operadoras a fornecer serviços gratuitos, mas apenas a não revender o número do usuário durante o período proposto.

A proposta será avaliada pelas comissões de Comunicação, Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça antes de ser encaminhada ao plenário da Câmara e, posteriormente, ao Senado.