STJ decide nesta quarta sobre prorrogação de prazo para regulamentação da cannabis medicinal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir nesta quarta-feira (12) se concede mais tempo para o governo federal e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) definirem as normas sobre a importação de sementes e o cultivo da cannabis sativa para fins médicos, farmacêuticos ou industriais.  

Em novembro do ano passado, a Primeira Seção do STJ autorizou a atividade e estabeleceu um prazo de seis meses para que a União e a Anvisa implementassem as regras. No entanto, a União e a Anvisa recorreram, alegando que o prazo era "excessivamente exíguo" e pediram uma prorrogação para 12 meses.  

No pedido, as partes ressaltaram que a fixação de seis meses não levou em conta a complexidade dos processos técnicos e jurídicos, nem a necessidade de coordenação entre as diferentes capacidades institucionais dos órgãos envolvidos, o que torna o prazo insuficiente para finalizar a regulamentação.  

"É importante expor que a avaliação conjunta da regulamentação pela Anvisa e pela União representa um desafio regulatório significativo que demanda consideração especial. Trata-se de um processo complexo que requer a articulação e o alinhamento político-administrativo entre diversos órgãos governamentais, cada um com suas competências específicas e perspectivas únicas sobre o tema. Assim, a colaboração interinstitucional naturalmente exige um período mais extenso para assegurar uma abordagem coesa, abrangente e tecnicamente sólida do tema", foi destacado no recurso.