Latam entra na Justiça para suspender assistência a repatriados

A companhia aérea Latam ingressou com uma ação judicial contra a União visando suspender a obrigação de prestar assistência a migrantes no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo. A empresa solicitou a suspensão da obrigação de fornecer alimentação, produtos de higiene e cuidados, atendimento médico e social, além de hospedagem, enquanto os migrantes aguardam a decisão sobre seus pedidos de entrada no país ou o encaminhamento pelas autoridades.

O pedido foi protocolado em outubro do ano passado e refere-se a pessoas que aguardam a análise de solicitações de refúgio, asilo ou outras formas de proteção migratória. Embora a Justiça tenha concedido uma liminar favorável à companhia em novembro, as despesas continuam sendo custeadas pela empresa. O Ministério da Justiça criou uma normativa no ano passado que impede a concessão de refúgio a estrangeiros em trânsito aéreo pelo Brasil com destino a outro país. Os casos valem para nacionalidades que precisam de visto para entrar no Brasil. 

Na ação, a Latam afirma que a responsabilidade de prestar assistência material aos passageiros, conforme estabelecido por uma resolução da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), se limita a casos de atraso ou cancelamento de voos ou quando a ordem de repatriação não pode ser cumprida imediatamente pela companhia. A empresa ainda argumenta que entre janeiro e agosto de 2024 gastou mais de R$ 6 milhões com alimentação, hospedagem e custos relacionados à contratação de funcionários terceirizados para acompanhar e garantir o atendimento aos migrantes.