Impasse no governo mantém PEC da Segurança parada no Planalto

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública continua sem avanços e enfrenta resistência dentro do próprio governo federal antes mesmo de ser encaminhada ao Congresso. O texto, que tem sido alvo de críticas de governadores, segue sem consenso entre a Casa Civil e o Ministério da Justiça, o que tem travado sua tramitação no Planalto.

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, defende cautela ao tratar do tema, temendo que o governo federal assuma responsabilidades que hoje cabem aos estados. Já o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, busca acelerar a proposta, elaborada por sua pasta como uma resposta aos desafios da segurança pública no país. Mesmo com divergências internas, o documento foi apresentado em duas ocasiões, sendo a mais recente no dia 15 de janeiro, quando foi encaminhado ao Palácio do Planalto.

O principal impasse entre o governo federal e os estados está na redistribuição de competências. A PEC mantém a responsabilidade dos estados, municípios e do Distrito Federal sobre a segurança pública, garantindo que as polícias militares, civis e penais continuem subordinadas aos governadores.  

Entretanto, o projeto propõe a criação de corregedorias e ouvidorias independentes para fiscalizar e apurar denúncias contra as forças de segurança locais. Além disso, sugere a transformação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) na Polícia Viária Federal (PVF), ampliando sua atuação para rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Por enquanto, sem consenso dentro do governo, a proposta segue sem previsão de envio ao Congresso.