Lewandowski irá apresentar novo texto da PEC da Segurança nesta quarta-feira

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, irá apresentar nesta quarta-feira (15) uma nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre Segurança Pública. O novo texto busca atender algumas reivindicações feitas por governadores que criticaram a proposta original.

Uma das mudanças é a inclusão de um trecho que assegura explicitamente a autonomia de estados e municípios na área de Segurança Pública. Por outro lado, pedidos como o do governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), para que os estados possam legislar sobre questões penais e penitenciárias, foram rejeitados com base em inconstitucionalidade.

A nova proposta tem como base três eixos principais. O primeiro é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. O segundo prevê a constitucionalização dos fundos nacionais de Segurança Pública e Penitenciário, de forma a impedir seu contingenciamento. O terceiro eixo busca ampliar as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Federal (PF).

Antes de ser enviada ao Congresso, a proposta passará pela análise da Casa Civil e da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência. O governo aposta que as alterações feitas por Lewandowski reduzirão as resistências à PEC. No entanto, ainda será necessário negociar com a “bancada da bala” e entidades representativas das forças policiais, que têm feito críticas ao texto. Para ser aprovada, a PEC precisará do apoio de 308 deputados e 49 senadores em dois turnos de votação.