Norma do Conanda garante direitos a menores vítimas de violência

O governo federal publicou, nesta quarta-feira (8), uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que estabelece um protocolo para o atendimento de vítimas de violência sexual. A Resolução nº 258, aprovada em dezembro de 2024, garante o acesso rápido e seguro ao serviço de saúde para a interrupção legal da gestação em casos de violência sexual, com um atendimento humanizado, respeitoso e célere, além de proteger a autonomia e a escuta das vítimas.

A norma também define diretrizes para a prevenção da violência sexual, incluindo a educação sexual, e estabelece os deveres do Estado em situações de abuso. A resolução foi aprovada por maioria no Conanda, mas enfrentou oposição, com representantes do governo federal pedindo vista do processo. O pedido foi negado, e a resolução foi finalmente aprovada, embora a senadora Damares Alves tenha solicitado judicialmente sua suspensão, argumentando que o processo foi irregular.

Em decisão favorável, o desembargador Ney Bello derrubou a liminar que suspendia a resolução, considerando que o Conanda agiu dentro de suas atribuições. Ele destacou que a proteção das vítimas de violência sexual deve ser priorizada, criticando o embate ideológico sobre a saúde e os direitos das menores. Entidades civis, representadas pelo Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares, reafirmaram que a decisão foi democrática e necessária para garantir a proteção das meninas vítimas de violência.