Mudanças nas leis brasileiras entram em vigor nesta quarta-feira (1º)

A partir desta quarta-feira (1º), entram em vigor diversas alterações legislativas no Brasil. O salário mínimo foi reajustado para R$ 1.518, um aumento de 7,5%, considerado a inflação e o crescimento do PIB. O valor impactará os pagamentos a partir de fevereiro e foi ajustado em função do arcabouço fiscal, que limitou o avanço do aumento. Já para microempreendedores individuais (MEI), a contribuição mensal será reajustada, ficando entre R$ 75,90 e R$ 81,90 em 2025.

Outra mudança é a regulamentação do mercado de apostas esportivas, as chamadas “bets”. As empresas deverão operar sob o domínio “.bet.br” e seguir normas que proíbem o uso de cartões de crédito e exigem transações bancárias aprovadas pelo Banco Central. Além disso, foi sancionada a extinção do DPVAT para 2025, após acordo entre governo e oposição. No âmbito fiscal, o Imposto de Renda exigirá que recibos de despesas médicas sejam emitidos online por meio da ferramenta Receita Saúde.

Também passam a valer novas regras para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que exige cadastramento biométrico e atualização cadastral a cada dois anos. O benefício de um salário mínimo continuará sendo pago a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência que atendam aos critérios de renda. Além disso, Gabriel Galípolo assume a presidência do Banco Central, sucedendo Roberto Campos Neto, tornando-se o mais jovem a ocupar o cargo neste século.