CCJ do Senado aprova projeto de regulamentação da reforma tributária

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o principal projeto de regulamentação da reforma tributária, nesta quarta-feira (11). O plenário do Senado deve analisar o texto nesta quinta-feira (12). A proposta que já foi aprovada na Câmara dos Deputados, detalha regras para a aplicação dos novos impostos sobre o consumo, criados pela reforma tributária, promulgada em 2023.

Após um período de transição entre 2026 e 2033, os tributos ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins, serão unificados. A cobrança será dividida em nível federal (Contribuição sobre Bens e Serviços, ou CBS) e estadual/municipal (Imposto sobre Bens e Serviços, ou IBS). E haverá o Imposto Seletivo (IS), aplicado a produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. 

A proposta aprovada pela CCJ estabelece sobretaxaçao de apostas; desconto na tributação de operações imobiliárias; "cashback" de tributos para famílias de baixa renda; e uma trava para barrar o aumento de carga tributária. Após horas de discussão, novos alterações foram feitas no texto, como a retirada de armas e munições do Imposto Seletivo e alíquota zero para mate. 

Se as mudanças forem confirmadas pelo plenário do Senado, o projeto voltará para nova rodada de discussão pelos deputados, que podem acatar ou rejeitar as alterações. Após isso, o texto será enviado à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que ainda poderá vetar passagens da proposta.