AGU afirma que lei de apostas pode ser "incompleta", mas continua válida

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) a legalidade da lei que regula as apostas esportivas, conhecidas como "bets". No entanto, o órgão acredita que a norma pode ser "insuficiente" para prevenir “abusos e as consequências negativas”.

Segundo a AGU, a lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), “embora possa se mostrar imperfeita ou incompleta, visa a contribuir para a compatibilização da exploração das apostas de quotas fixas [bets] com a Constituição Federal e pode ser considerada, diante do contexto aqui explanado, ainda constitucional”. Se a norma não for adaptada e os problemas continuarem, a AGU afirma que será necessário reconhecer a inconstitucionalidade das apostas. A manifestação foi assinada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.

Jorge Messias, afirmou ao STF que a norma sobre apostas esportivas é constitucional, mas pode enfrentar uma "progressiva inconstitucionalização". Isso significa que a regulação pode falhar em assegurar direitos garantidos pela Constituição, como dignidade humana, saúde e proteção infantil. Nessa hipótese, a AGU argumentou que seria necessário reconhecer a inconstitucionalidade das apostas no país, independentemente da regulação existente.

O órgão reconheceu que a regulamentação das apostas é nova e ainda está em processo de implementação. “É imperioso que seus efeitos sejam atentamente monitorados por um período razoável, a fim de avaliar a sua suficiência para proteção dos valores constitucionais invocados pelo requerente [CNC]”.