STF suspende norma que restringe publicidade e exploração de bets por estado

Um trecho da nova Lei de Apostas Esportivas que proíbe a publicidade de serviços de loteria em mais de um estado foi suspensa nesta quarta-feira (23) pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão também proíbe um grupo econômico de explorar serviços de loteria em vários estados. 

A decisão atende o pedido do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que pediu uma liminar (provisória) para suspender a norma após o julgamento do mérito (definitivo) ter sido suspenso por pedido de vista de Gilmar Mendes. O governador argumentou que a medida era urgente porque o Estado tem um leilão para a concessão de seus serviços lotéricos marcado para a próxima segunda-feira (28).

No entendimento do ministro, a norma federal não pode impor obstáculos arrecadatórios aos estados sem justificativa razoável. "À luz da ideia de federalismo fiscal, não pode a União impor obstáculos ao pleno exercício de competências arrecadatórias dos estados, sobretudo à míngua de qualquer justificativa razoável, como no caso concreto", afirmou.