Governo Lula prepara nova lei para regulamentar direito de greve no setor público

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) irá enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei que visa regularizar o direito de greve de servidores públicos federais, estaduais e municipais.  As informações são do jornal O Globo.

Atualmente o Brasil não conta com uma legislação específica desse tipo de motivação. Com a proposta, há a possibilidade de criação de uma data-base para a negociação salarial dos servidores, similar ao que já existe no setor privado. 

O projeto ainda estabelece mecanismos para garantir a manutenção de serviços essenciais durante greves e prevê a possibilidade de descontar os dias parados dos servidores. A proposta, contudo, mantém a proibição de paralisações para algumas categorias, como os militares.