STF mantém restrições ao compartilhamento de dados sobre acidentes aéreos

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, na quarta-feira (14), regras que visam restringir o compartilhamento de informações produzidas pela Força Aérea Brasileira (FAB) sobre acidentes aéreos com inquéritos civis e criminais, ações judiciais e processos administrativos, normas sistematizadas no Código Brasileiro de Aeronáutica, que tem classificação de lei. As informações são da Folha de S. Paulo.

O caso, que estava na fila para julgamento desde 202, foi pautado pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, após a queda do avião da Voepass que matou 62 pessoas em Vinhedo (SP).

As investigações de acidentes aeronáuticos são feitas por meio do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), órgão responsável pelo Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer). O intuito é identificar as possíveis causas para editar recomendações de segurança e prevenir novos acidentes.

Atualmente, o material apurado pela Força Aérea Brasileira não pode ser usado como prova em processos judiciais contra fabricantes ou companhias aéreas, exceto quando for autorizado pela Justiça.