Brasil
OAB-SP diz que PL que prevê multa de R$17 mil em caso de doação de alimentos é inconstitucional
Em nota, a Instituição disse que "a Câmara não pode, em hipótese alguma, proibir que pessoas doem a outras pessoas, seja alimentos, bens ou afetos"
Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo afirmou nesta sexta-feira (28), por meio de nota, que o projeto de lei que prevê multa de R$17 mil a quem descumprir determinados requisitos sobre doação de alimentos a pessoas em situação de rua na capital é inconstitucional.
O texto foi aprovado em 50 segundos, de forma simbólica e em primeira votação, pela Câmara dos Vereadores de São Paulo na quinta-feira (27). No nota, a Comissão Permanente de Direitos Humanos da OAB-SP alega que a proposta, configura “uma ação de abuso de poder por parte da Câmara ao requerer que doadores e pessoas atendidas tenham que solicitar autorização para tal ato."
Em nota, Rubinho Nunes (União), autor do projeto, afirmou que "o objetivo do projeto é garantir protocolos de segurança alimentar na distribuição, prestigiando a higiene e acolhimento das pessoas vulneráveis durante a alimentação".
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