TJ-BA suspende tramitação da PEC da Reforma da Previdência na AL-BA

A desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), decidiu ontem (11) suspender a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma da Previdência na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). A decisão suspende qualquer deliberação a seu respeito e será mantida até o julgamento definitivo do mérito do Mandado de Segurança.

Na decisão, a desembargadora argumenta que “com a entrada em pauta da PEC em período voltado aos festejos natalinos e de início de novo ano, verifica-se que houve claro prejuízo ao impetrante e eventuais parlamentares que também tivessem interesse em promover emendas ao projeto”. Com isso, a tramitação da PEC deve ser paralisada pela ALBA até a apresentação das informações pelo Presidente do Legislativo e apreciação dos Desembargadores.

Para o deputado Hilton Coelho (PSOL), que fez o pedido da liminar ao TJ-BA, “a decisão judicial mostra a correção das denúncias feitas por nós e pelas entidades sindicais representativas dos servidores públicos estaduais. A sessão ordinária realizada no dia 18 de dezembro, que aprovou o regime de prioridade para a PEC 158/19, contou com a presença de apenas cinco deputados estaduais, sendo que a Constituição Federal, a Constituição Estadual e o Regimento Interno da Casa exigem a presença de no mínimo 32 deputados estaduais para haver qualquer deliberação”, argumentou o deputado.