MP aciona Avianca, Azul e Anac por cobrança indevida

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) acionou a Oceanair Linhas Aéres (Avianca), a Azul Linhas Aéreas, a Passaredo Linhas Aéreas e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) por causa de cobrança de valores abusivos, quando há rescisão ou remarcação de viagem.

Conforme a ação civil pública, com autoria do procurador Leandro Bastos Nunes, além de cobrar valores acima do permitido em lei, o prazo de sete dias para arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, não está sendo respeitado. O MPF identificou conduta omissiva por parte da Anac, por não cumprir com o dever legal de regular e fiscalizar os serviços aéreos.

Na ação, consta que o valor exorbitante cobrado pelas companhias aéreas tem a nomenclatura de “taxa administrativa" e independe da antecedência com que o consumidor solicite o cancelamento da viagem ou do reagendamento de sua data. “Essa taxa, que deveria apenas comportar o custo operacional da remarcação ou do cancelamento do bilhete, ainda quando solicitado em tempo de renegociar a passagem (até cinco dias antes da data do embarque), chega, em alguns casos, ao patamar de 80% do valor do bilhete, afirmou o procurador.

Leandro Bastos Nunes pediu a antecipação de tutela para que a Justiça Federal determine a suspensão das cláusulas contratuais abusivas, com taxas de remarcação acima do permitido. A solicitação final é que as cláusulas abusivas sejam anuladas, observando ainda o limite máximo de 5% ou 10% por cento de multa por cancelamento ou remarcação.