Liminar obriga governo a pagar reposição salarial dos servidores da Saúde

Em decisão publicada no dia 4 de agosto, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) obrigou o Governo do Estado a enviar para a Assembleia Legislativa, em até 30 dias, o projeto de reajuste salarial dos servidores estaduais.

A liminar foi concedida pela desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli, a partir de uma ação impetrada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Estado da Bahia (Sindsaúde) e pelo Sindicato dos Médicos do Estado da Bahia (Sindimed). A obrigatoriedade do reajuste salarial dos servidores, tendo como base as perdas inflacionárias, está prevista na Constituição Federal. O governo ainda pode recorrer da decisão.