Refis ICMS Bahia: prazo termina segunda-feira (3) para adesão com descontos

Os contribuintes baianos que têm débitos com o ICMS devem regularizá-los até a próxima segunda-feira (3) para aproveitar as condições especiais do Refis ICMS Bahia. O programa oferece descontos de até 95% sobre multas e juros, dependendo da forma de pagamento.

Para o pagamento à vista, o desconto máximo é de 95%, enquanto para o parcelamento, os descontos vão diminuindo conforme o número de parcelas. Empresas em recuperação judicial ou com falência decretada também podem aderir ao programa.

Além disso, a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA) alerta que os boletos devem ser gerados diretamente no site oficial, e não são enviados por e-mail. O programa abrange débitos até 31 de dezembro de 2023 e também permite regularizar débitos que foram parcelados anteriormente, incluindo débitos em discussão administrativa ou judicial.

Em caso de dúvida, as empresas podem utilizar o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), endereço virtual mantido pela Secretaria da Fazenda em ambiente seguro, que permite a comunicação direta entre o fisco e o contribuinte.