Acordo entre MP-BA e prefeitura de Salvador permite isenção de taxas em concursos para pessoas de baixa renda

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) e o município de Salvador firmaram um acordo para garantir a isenção da taxa de inscrição nos concursos públicos e seleções via Reda (Regime Especial de Direito Administrativo) da capital baiana para pessoas de baixa renda. 

Segundo o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado na última segunda-feira (12) e apresentado pelos promotores de Justiça Clarissa Diniz e Pablo Almeida, para ter acesso à isenção, é preciso estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), que é integrado por pessoas que têm renda familiar mensal per capita inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional.

A isenção da taxa será implementada em todos os concursos públicos, processos seletivos para contratação via Reda e programas de estágio, cujo procedimento seja conduzido pelo órgão central da administração municipal, atualmente a Secretaria Municipal da Gestão (Semge). Com isso, os promotores recebem mais destaque, mesmo que o concurso ou seleção seja para autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedade de economia mista. 

Conforme Diniz e Almeida, o objetivo é garantir o princípio constitucional do livre acesso a cargos públicos para pessoas de baixa renda e que o município deverá garantir a gratuidade nos termos previstos no TAC até que regulamente a previsão de isenção da taxa de inscrição, com requisitos particulares em normatização específica.

Há um concurso em andamento, com mais de 70 mil inscritos, para o preenchimento de cargos de provimento efetivo do quadro da Prefeitura de Salvador e para a formação de cadastro de reserva, no período de vigência do concurso, para cargos de nível médio, superior e técnico segundo a na Lei n.º 7.867 de 13 de julho de 2010.

O acordo ainda prevê a reabertura do prazo de inscrição, agora com a possibilidade de requerimento de isenção do pagamento da taxa de inscrição para pessoas de baixa renda. Nos próximos dias, o edital deve ser publicado.