Ministério Público da Bahia aciona Apple por infrações aos direitos do consumidor

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou, nesta quarta-feira (9), uma ação civil pública contra a Apple. A ação, assinada pela promotora de Justiça Joseane Suzart, se baseia em  inquérito civil que reuniu provas de que a fornecedora da empresa de produtos eletrônicos vem infringindo uma série de direitos dos consumidores.

Segundo a promotora, entre as infrações estão a promoção de publicidades enganosas sobre as propriedades de resistência à água dos iPhones. A garantia dos aparelhos vendidos pela empresa como “resistentes à água”, não cobre danos por líquidos.

A ação também cita as sucessivas negativas de reparo em assistência técnicas autorizadas pela Apple. Além disso, de acordo com o MP, a Apple também estaria colocando, no mercado de consumo, diversos iPhones com obsolescência programada (tempo de vida útil planejado).

“Os prepostos da Apple prevalecem-se da vulnerabilidade técnica dos destinatários finais para – além de excluir ilegalmente a responsabilidade pelo vício do produto sem cumprir com o que consta no art. 12, § 3° do CDC – compelir os clientes à aquisição de novos produtos em valores verdadeiramente absurdos”, avalia Joseane.

Diante disso, o MP pede à Justiça que a empresa pague indenização pelos prejuízos materiais e morais sofridos pelos consumidores afetados pelas práticas abusivas e ilícitas denunciadas bem como à restituição do indébito. O órgão pede também que a Apple efetue pagamento a título de dano moral coletivo causado à sociedade, o qual deve ser revertido para o Fundo Federal dos Direitos do Consumidor.