Terça-feira, 15 de julho de 2025

Faça parte do canal da Metropole no WhatsApp

Home

/

Notícias

/

Bahia

/

Nova lei de Irecê contra agressores não fere princípios constitucionais, diz professor

Bahia

Nova lei de Irecê contra agressores não fere princípios constitucionais, diz professor

Projeto determina um prazo de dois anos após o cumprimento da pena para que a pessoa volte a poder ser contratada

Nova lei de Irecê contra agressores não fere princípios constitucionais, diz professor

Foto: Divulgação

Por: Geovana Oliveira no dia 21 de julho de 2021 às 16:11

Após a prefeitura de Irecê sancionar uma lei que proíbe a contratação por parte do poder público de condenados por agressão a grupos vulneráveis fica uma dúvida: isso pode ser feito? A decisão fere algum princípio constitucional? O Metro1 conversou com o professor de Direito Constitucional, Rafael Barreto, para explicar o assunto.

De acordo com Barreto, a medida não apenas pode ser feita dentro da Constituição, como já é aplicada por outros órgãos. "Na OAB, por exemplo, se um advogado for condenado por qualquer agressão a vulneráveis [Lei Maria da Penha; Estatuto da Criança e do Adolescente; Estatuto da Pessoa com Deficiência; Estatuto do Idoso], tem a carteira cassada por um tempo determinado", explica. 

A única forma desse tipo de lei ser inconstitucional é se não estabelecesse um prazo para terminar. Mas não é o caso da Lei 1.186, sancionada em Irecê. O projeto determina um prazo de dois anos após o cumprimento da pena para que a pessoa volte a poder ser contratada. 

"Esse motivo para proibir contratar é extremamente razoável e mostra uma preocupação positiva do legislador em defender os vulneráveis", afirma o professor.