Sexta-feira, 30 de julho de 2021

Bahia

Nova lei de Irecê contra agressores não fere princípios constitucionais, diz professor

Projeto determina um prazo de dois anos após o cumprimento da pena para que a pessoa volte a poder ser contratada

Nova lei de Irecê contra agressores não fere princípios constitucionais, diz professor

Foto: Divulgação

Por: Geovana Oliveira no dia 21 de julho de 2021 às 16:11

Após a prefeitura de Irecê sancionar uma lei que proíbe a contratação por parte do poder público de condenados por agressão a grupos vulneráveis fica uma dúvida: isso pode ser feito? A decisão fere algum princípio constitucional? O Metro1 conversou com o professor de Direito Constitucional, Rafael Barreto, para explicar o assunto.

De acordo com Barreto, a medida não apenas pode ser feita dentro da Constituição, como já é aplicada por outros órgãos. "Na OAB, por exemplo, se um advogado for condenado por qualquer agressão a vulneráveis [Lei Maria da Penha; Estatuto da Criança e do Adolescente; Estatuto da Pessoa com Deficiência; Estatuto do Idoso], tem a carteira cassada por um tempo determinado", explica. 

A única forma desse tipo de lei ser inconstitucional é se não estabelecesse um prazo para terminar. Mas não é o caso da Lei 1.186, sancionada em Irecê. O projeto determina um prazo de dois anos após o cumprimento da pena para que a pessoa volte a poder ser contratada. 

"Esse motivo para proibir contratar é extremamente razoável e mostra uma preocupação positiva do legislador em defender os vulneráveis", afirma o professor.

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