Tribunal de Contas do Município rejeita contas do prefeito de Lauro de Freitas

O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas do prefeito de Lauro de Freitas, Márcio Paiva (PP) relativas ao exercício de 2014, em razão da abertura de créditos adicionais suplementares sem indicação dos recursos correspondentes. Além disso, de acordo com o parecer lido pelo relator Raimundo Moreira nesta terça-feira (15), o gestor foi multado em R$5 mil. 

O relatório técnico apontou que, mediante decretos executivos, foram promovidas alterações orçamentárias no valor de R$250.533.846,47, dos quais R$240.014.435,89, referentes a créditos suplementares e R$10.519.410,58, referentes às alterações de Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, nos limites autorizados na LOA. Contudo, a relatoria constatou a inexistência de recursos do excesso de arrecadação em diversas fontes, de R$2.912.978,76, utilizadas para suplementar dotações em R$7.245.300,00, restando, portanto, comprometido o mérito das contas.

No 3º quadrimestre de 2014, a despesa total com pessoal alcançou o montante de R$ 246.895.735,02, correspondendo a 64,50% da receita corrente líquida de R$ 382.764.147,73, superando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com o TCM, Paiva deve adotar medidas visando a recondução do percentual ao índice permitido, sob pena de rejeição de contas futuras e nova multa. A decisão ainda cabe recurso.