Câmara aprova Projeto de Lei de Desafetação de áreas em Lauro de Freitas

Em sessão conturbada nesta quarta-feira (9), a Câmara Municipal de Lauro de Freitas (CMLF) votou e aprovou, por 13 votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 29, que dispõe sobre a desafetação e alienação de áreas públicas ocupadas irregularmente por terceiros no município. Durante a realização da Sessão Extraordinária, os vereadores debateram os pontos favoráveis e os aspectos entendidos como desfavoráveis para a cidade. Foram contabilizados quatro votos cotrários ao projeto. 

O polêmico projeto foi alvo de matéria do Jornal da Metrópole, que apontou que as propostas dão plenos poderes para que a gestão municipal tome decisões sem consultar o legislativo. Com a mudança, Prefeitura de Lauro de Freitas terá permissão para desafetar áreas públicas ocupadas irregularmente por terceiros e por eles aproveitadas. Antes tomar as decisões, a Prefeitura necessitaria preencher requisitos legais apresentados, tais como: ocupação que esteja consolidada até a publicação desta lei; posse mansa e pacífica comprovada; não se trate de área de proteção permanente ou de restrição ambiental; não constitua servidão de passagem; e não seja possível o retorno à destinação pública original.
  
Após a verificação do preenchimento desses requisitos legais através de um processo administrativo regular, as áreas ainda serão objeto de avaliação por parte do órgão de planejamento urbano municipal. A pasta emitirá parecer técnico, que será publicado no Diário Oficial do Município, dando publicidade e transparência ao estudo feito, que concluirá pela continuidade ou não do processo de desafetação, com posterior, caso favorável, possibilidade de alienação das áreas. De acordo com a Prefeitura, os valores financeiros obtidos com as alienações serão objeto de investimentos para qualificação da estrutura urbana municipal. 

Votaram a favor da proposta os vereadores Rosalvo (PSDB), Carlucho (PSB), Paulo Aquino (PSB), Dona Augusta (PR), Mateus Reis (PSDB), Jorge Baiense (PSC), Aline Oliveira (PP), Decinho (PRB), Junior Neves (PCdoB), Augusto César (PSD), Alexandre Ceo (PP), Zé Augusto (PSB) e Adelon Mira (PRB).