Câmara afirma que STF não pode intervir na análise do impeachment de Temer

A Câmara dos Deputados enviou nesta segunda-feira (4) ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello uma manifestação em que defende o arquivamento do pedido de impeachment do vice-presidente Michel Temer. No ofício, a Câmara sustenta que apenas o presidente da República pode ser impedido pelo Congresso Nacional. Sendo assim, os deputados defendem que ministros do Supremo não possam intervir em ato do Legislativo.

O ofício foi protocolado após o vazamento, na última sexta-feira (1), de um rascunho de voto do ministro para que, em caráter provisório, o presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), aceite o pedido contra Temer e instaure uma comissão na Câmara para analisar a denúncia contra o vice-presidente. Marco Aurélio, no entanto, nega que já tenha se decidido sobre o caso. "Nunca, jamais, pode se admitir tamanha intervenção em ato próprio de outro Poder da República, a ponto de autorizar a substituição da competência do órgão legislativo por decisão judicial", assinou o advogado da Câmara, Renato Oliveira Ramos, contra a posição indicada no rascunho de Marco Aurélio.

O ministro foi designado relator de uma ação que questiona o ato de Cunha ao arquivar uma denúncia contra Temer feita à Câmara pelo advogado Mariel Márley Marra. Ele alega que Temer cometeu crime de responsabilidade e atentado contra a lei orçamentária ao assinar quatro decretos que autorizavam a abertura de crédito suplementar sem a permissão do Congresso Nacional, conforme revelou o Estado em dezembro do ano passado.

No documento, o advogado da Câmara defende que os decretos foram assinados por Temer quando substituía a presidente Dilma Rousseff e apenas para dar seguimento à uma orientação preestabelecida por ela. "Não pode o vice-presidente ser responsabilizado por apenas dar continuidade às iniciativas da presidente, no papel de substituto eventual, como normalmente ocorre nas viagens presidenciais ao exterior. Ele não participou das tratativas e decisões que lhes deram origem", argumenta.