Câmara pode votar projeto que permite estados e Distrito Federal a legislarem sobre posse e porte de armas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara pode votar nesta terça-feira (23) um projeto de lei que autoriza os estados e o Distrito Federal a decidir sobre a posse e o porte de armas de fogo em caso de defesa pessoal, práticas desportivas e de controle de espécies exóticas invasoras.

A proposta é de autoria da presidente da CCJ, a deputada Caroline de Toni (PL-SC). O texto foi aprovado no final de 2023 pela Comissão de Segurança Pública e chegou a entrar em pauta na CCJ na última terça-feira (16), mas a votação foi adiada em decorrência de pedido de vista. 

Segundo consta no projeto, a lei local sobre o tema estará sujeita à apreciação das assembleias locais; a autorização para posse ou porte de arma não pode tratar de armas ou munição proibidas por lei nacional. As autorizações seriam válidas apenas para o território e só podem ser concedidas a quem residir no estado. A comprovação será feita por meio de comprovante de endereço válido ou declaração de residência.

Cabe a cada estado ou o DF deve comprovar "declaração de componente cultural e tradicionalista no uso de armas de fogo". Além da capacidade de fiscalizar quem possui a arma por meio de um sistema de controle integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp).