CCJ do Senado debate proposta de mudanças na Lei de Improbidade Administrativa

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado discute na próxima terça-feira (28), a partir das 9h, em audiência pública interativa, a possibilidade de revisão da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429, de 1992) por meio de um projeto, o PL 2.505/2021. O debate foi proposto em requerimento (RQS 3/2021) do senador Alvaro Dias (Podemos-PR). A reunião será semipresencial, com senadores e convidados participando tanto presencialmente como por videoconferência.

O PL 2.505/2021 teve origem na Câmara dos Deputados (onde tramitou como PL 10.887/2018). Uma das principais mudanças previstas é a punição apenas para agentes públicos que agirem com dolo, ou seja, com intenção de lesar a administração pública.

Em seu requerimento, Alvaro Dias destaca a preocupação de várias entidades da sociedade civil com o risco de que mudanças na Lei de Improbidade resultem no aumento dos índices de impunidade, dos casos de corrupção e de dilapidação do patrimônio público.

Foram convidados para participar da audiência pública: Roberto Livianu, do Instituto Não Aceito Corrupção; Marcelo Kalil Issa, do Movimento Transparência Partidária; Gil Castelo Branco, da Associação Contas Abertas; Henrique Parra Parra Filho, do Instituto Cidade Democrática e Manoel Galdino, da Transparência Brasil.