Motorista do Uber recebe autorização de juiz para exercer a atividade

Uma liminar expedida nesta quarta-feira (22) pelo juiz substituto Adriano Augusto Gomes Borges, da 8ª Vara da Fazenda Pública, autoriza um motorista do Uber a exercer a atividade em Salvador.

O mandado de segurança havia sido impetrado por Adiel da Silva Marinho contra o secretário Municipal de Mobilidade, Fábio Mota, e também contra o diretor do Departamento de Trânsito do Estado da Bahia (Detran), Lúcio Gomes.

Na decisão do juiz, a lei aprovada pela Câmara de Vereadores que transformou o Uber em serviço de transporte ilegal foi considerada inconstitucional. De acordo com o juiz, a decisão "parece ignorar" o artigo 22 da Constituição, que estabelece que "trânsito e transporte são matérias de competência legislativa privativa da União".