OAB diz que é "inaceitável" resolução da Anatel sobre cobrança de internet fixa

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, classificou nesta terça-feira (19), como inaceitável a resolução cautelar da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicada no Diário Oficial da União. A medida impõe às empresas telefônicas condições para implantar novo modelo de prestação de serviços.

De acordo com o presidente da Anatel, João Rezende, "a era da internet ilimitada está chegando ao fim". Apesar de medida cautelar da agência ter proibido por 90 dias as empresas de banda larga fixa de reduzirem a velocidade da conexão ou cortarem o acesso, Rezende afirmou que a oferta de serviços deve ser "aderente à realidade". 

Segundo o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, "ao editar essa resolução, a Anatel nada mais fez do que informar às telefônicas o que elas devem fazer para explorar mais e mais o cidadão". "É inaceitável que uma entidade pública destinada a defender os consumidores opte por normatizar meios para que as empresas os prejudiquem", afirmou o presidente da OAB. "A resolução editada fere o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor. A Anatel parece se esquecer que nenhuma norma ou resolução institucional pode ser contrária ao que define a legislação", disse ele, que também criticou o novo modelo de prestação de serviços.

Segundo Lamachia, com a limitação de dados, a Anatel afasta do mercado as novas tecnologias de streaming, a exemplo da Netflix, do YouTube e do Spotify. Na opinião do presidente da OAB, as medidas são "absolutamente anticoncorrenciais".

A resolução da Anatel determina que uma das principais obrigações que as empresas terão que atender é criar ferramentas que possibilitem ao usuário acompanhar seu consumo para que ele saiba, de antemão, se sua franquia está próxima do fim. Se a opção for criar um portal, o cliente poderá saber seu perfil e histórico de consumo, para saber que tipo de pacote é mais adequado. As empresas terão também que notificar o consumidor quando estiver próximo do esgotamento de sua franquia e informar todos os pacotes disponíveis para o cliente, com previsão de velocidade de conexão e franquia de dados.