TRF1 bloqueia R$ 20 milhões do Fundef recebidos por cidade na Bahia

Por unanimidade, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu manter um bloqueio superior a R$ 20 milhões em precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério recebidos pela cidade baiana de Paratinga, no oeste baiano. A decisão negou recurso do Município, que tentava a suspensão do bloqueio.

A Justiça determinou ainda o entendimento já manifestado pelo TRF em decisão monocrática de 6 de dezembro do mesmo ano. O bloqueio do valor havia sido solicitado pelo Ministério Público Federal (MPF) em Bom Jesus da Lapa-BA, em outubro do ano passado. Os procuradores movimentaram a ação para impedir o uso em outra finalidade que não na educação.

Ainda segundo o MPF, tanto o Fundef quanto o programa que o substituiu, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, possuem o mesmo objetivo: promover a manutenção e o desenvolvimento da educação básica.