Tribunal de Contas da Bahia aponta omissão da Agerba em aplicação de sanções ao sistema ferry-boat

Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) constatou omissão por parte da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) na aplicação de sanções à Internacional Travessias Salvador, que opera o sistema ferry-boat.

A auditoria do TCE, concluída em dezembro de 2023, atestou a ausência de penalidades nos casos de descumprimento de obrigações contratuais relacionadas tanto à manutenção técnica e à limpeza das embarcações, quanto às longas filas, atrasos e indisponibilidade dos canais de comunicação.

Segundo o TCE, também foi notado que, embora a fiscalização da Agerba tenha aplicado 165 autos de infração de janeiro a setembro de 2023, a autarquia não emitiu os boletos para arrecadação de multas da concessionária, resultando na falta de recolhimento dos valores envolvidos.

Os auditores entenderam que essas falhas evidenciam graves erros na gestão da Agerba em sua função de fiscalização. O processo de auditoria ainda está em andamento no TCE, aguardando julgamento.