STF decide a favor dos servidores do Legislativo; Governo e Alba vão recorrer

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (11) a favor dos servidores do Legislativo reajuste diferenciado e negou pedido do governo da Bahia e a Assembleia Legislativa. O ministro Teori Zavascki indeferiu a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 362, que questionava o Ofício 265/1991, em que o então presidente da Alba, Eliel Martins, majorou os vencimentos de categoria específica de servidores em até 102%.

De acordo com  a decisão do ministro, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental não é o recurso adequado para que um governador questione constitucionalidade de uma lei sobre aumento de salário para servidores aprovada pelo Legislativo estadual. O pedido de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi proposto pelo governador Rui Costa e pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Nilo, e pedia a suspensão do pagamento do reajuste linear diferenciado para os servidores. O prazo para recorrer da decisão se encerra na próxima segunda-feira.

Tanto o Governo do Estado quanto o a Assembleia irão recorrer. O prazo se encerra na próxima segunda-feira (15). "Eu respeito ele [ministro Teori Zavascki], mas ele não entrou no mérito. Ação do Judiciário não se discute, se cumpre, mas vou recorrer ao pleno do Supremo. Somando as ações chega-se a quase 480 milhões de reais. É quase o orçamento total da Assembleia", disse Nilo ao site Bocão News.